TJRJ 0874780-64.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, DECLAROU PRESCRITAS AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, MANTEVE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADEQUOU OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL DE EXCLUSÃO DO CERTAME, INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DAS DEMANDAS ANTERIORES E DA PRESENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS E DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE A DEVOLVIDA NOS ACALARATÓRIOS COMO SUPOSTAMENTE DESCURADA. 5. A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL. 6. AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS ESTÃO PRESCRITAS, DIANTE DO DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS DOS FATOS NARRADOS E DA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO. 7. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRE DA OMISSÃO DELIBERADA DO AUTOR DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. 8. É DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, CONFORME A SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. 10. A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA E PREQUESTIONADA, E A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA POR VIA OBLÍQUA. IV. DISPOSITIVO: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 52; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2507254/SC.