TJRJ 0902747-84.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO PARA FUNDO DE SAÚDE SOBRE VERBAS EVENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 136/2025. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO E PELO PREVI-RIO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU A CESSAR OS DESCONTOS DE FUNPREVI E DO FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL (PSSM OU FASS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR) E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL (GDP), COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO PERÍODO PRESCRICIONAL, E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FIGURA COMO RÉU E SUCUMBE NA DEMANDA; (II) SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAR E A GDP, VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E (III) SABER SE OS DESCONTOS PARA O FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL (PSSM OU FASS) PODEM INCIDIR SOBRE AS MESMAS VERBAS EVENTUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E NO ART. 17, INCISO IX, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 BENEFICIA O ENTE PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE QUANDO ATUA COMO AUTOR. FIGURANDO COMO RÉU E SENDO VENCIDO, INCIDE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DO PAGAMENTO DA TAXA, CONFORME OS VERBETES SUMULARES Nº 145 DO TJRJ E O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL. 4. A LEITURA SISTEMÁTICA DOS §§ 3º E 12 DO ART. 40 COM O § 11 DO ART. 201, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE QUE SOMENTE OS GANHOS HABITUAIS COM EFETIVA REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUTURO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A GAR E A GDP SÃO VERBAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FUNCIONAIS EM CADA PERÍODO DE REFERÊNCIA, NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO E NÃO COMPORÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ENQUADRANDO-SE COM PRECISÃO NA HIPÓTESE DO TEMA 163 DO STF. 5. O ARGUMENTO DE QUE O INGRESSO APÓS A EC Nº 41/2003 TORNARIA O TEMA 163 INAPLICÁVEL NÃO PROSPERA. O PRECEDENTE FOI CONSTRUÍDO À LUZ DOS MESMOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA, CONCLUINDO QUE A CONTRIBUIÇÃO SÓ PODE INCIDIR SOBRE VERBAS COM EFETIVA REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO FUTURO -- O QUE NÃO OCORRE COM VERBAS EVENTUAIS, QUALQUER QUE SEJA A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DOS PROVENTOS. 6. A EXPRESSÃO "REMUNERAÇÃO INTEGRAL" CONTIDA NO ART. 6º, § 1º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.344/2001 NÃO ALCANÇA VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, CONSTITUCIONALMENTE EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DO TEMA 163 DO STF. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE AMPLIAR A BASE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. 7. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS SEM QUALQUER REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.068/SC. 8. O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.593/2003 VINCULA A BASE DE CÁLCULO DO DESCONTO PARA O FASS AOS MESMOS CRITÉRIOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENDO A GAR E A GDP EXCLUÍDAS DESSA BASE, IGUALMENTE INDEVIDOS SÃO OS DESCONTOS PARA O FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL. 9. DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS AO REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025, A PARTIR DE AGOSTO DE 2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE ACORDO COM A EC Nº 136/2025, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, CAPUT, §§3º E 12, ART. 201, §11; LE Nº 3.350/1999, ART. 17, IX E §1º; CTE, ART. 115; LM Nº 3.344/2001, ART. 6º, II, §1º, I; DM Nº 23.593/2003, ART. 3º, §1º; CPC, ART. 85, §§4º, II, E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068/SC, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 11.10.2018 (TEMA 163); TJRJ, S. Nº 145 E 378; FETJ, EA Nº 42.