TJRJ 0828669-71.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE. RESERVA NÃO UTILIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO POR RESERVA DE VIAGEM NÃO USUFRUÍDA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E O EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.AFIRMA-SE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.CONCLUI-SE QUE O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRE DE DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE COMPROVANDO FALHA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA.AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPERDÍCIO RELEVANTE E INJUSTIFICADO DO TEMPO ÚTIL DO AUTOR.REJEITA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA, CARACTERIZANDO-SE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.MANTÉM-SE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL, NÃO SENDO PRESUMIDA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO INDEVIDA EM CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.199.164/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 15.10.2025 (TEMA 1368); TJRJ, SÚMULA 330.