TJRJ 3015912-07.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. RECURSO PROVIDO.