TJRJ 0928810-49.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DE SER RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE POSSUI CURATELA DEFINITIVA DE SUA MÃE PORTADORA DE ENFERMIDADES CID-10 E11.7, G60.3, G63.2 E F01, EM CONDIÇÃO DE CADEIRANTE EM DECORRÊNCIA DAS ENFERMIDADES E COM ACENTUADO COMPROMETIMENTO MOTOR NOS QUATRO MEMBROS, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL AINDA POR SEU PAI, PORTADOR DE ADENOCARCINOMA, CID-10 N18.9, EM CUIDADOS CONTÍNUOS CONSERVADORES PALIATIVOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, QUANDO RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ARTIGO 83, INCISO XXI. GARANTIA ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES NO ARTIGO 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUÍDO PELA EC 2/91. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 858 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 2/91 EM RAZÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR UMA EMENDA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 83, INCISO XXI, QUE É IGUALMENTE INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO REPRESENTA A UTILIZAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DOS ESTADOS PARA CONTORNAR A PRIVATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 61, §1º, INCISO II, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESTADO QUE TEM LARGA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MEIO DE TUTELA DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJA PROVENDO ABRIGO EM INSTITUIÇÕES, CUSTEANDO O ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR OU MESMO PRESTANDO-O COM PESSOAL PRÓPRIO, DONDE A IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DIRETAMENTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O DIREITO DO SERVIDOR DE, ONERANDO OS DEMAIS INTEGRANTES DO QUADRO, OBTER REDUÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO. TRIBUNAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGAR A MATÉRIA POSTA A SEU EXAME NOS TERMOS PLEITEADOS PELAS PARTES, MAS SIM COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.