TJRJ 3015380-33.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, APOSENTADA SOB O REGIME DE PARIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, AJUIZOU AÇÃO VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS VALORES PAGOS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARREIRA E DA INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORA INATIVA, COM REFLEXOS NA CARREIRA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (II) SABER SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA; (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA E EM INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 589). NO MÉRITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006, ASSEGURA PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJO ART. 2º, § 1º, FIXA O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ASSENTANDO QUE O PISO SE REFERE AO VENCIMENTO-BASE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ÂMBITO ESTADUAL, AS LEIS Nº 1.641/1990 E Nº 5.539/2009 ESTABELECEM PLANO DE CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS FAIXAS REMUNERATÓRIAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS PROVENTOS PERCEBIDOS ESTÃO ABAIXO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO. AFASTA-SE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, POIS NÃO HÁ CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM, MAS APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL VIGENTE. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ A EC Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC, CONFORME O TEMA 905 DO STJ. POR FIM, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM ACRESCIDOS AOS HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO-BASE E DEVE SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. 2. HAVENDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE INTERSTÍCIO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA, O PISO NACIONAL REPERCUTE NAS DEMAIS REFERÊNCIAS. 3. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO SUBMETIDO À PARIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. A EXECUÇÃO DO JULGADO PODE SER SUSPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR RELACIONADO À MATÉRIA.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º; LEI Nº 1.641/1990; LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, §3º, 98, §3º; LEI Nº 8.437/1992, ART. 4º, §8º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26.02.2014 (TEMA 911); STJ, TEMA 589; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905).