TJRJ 0863283-19.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: DEMANDA PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, EM INATIVIDADE, VISANDO À REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 INCLUIU NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PREVISÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O VENCIMENTO INICIAL MÍNIMO PARA JORNADA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, ASSENTANDO QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REPERCUSSÃO NAS DEMAIS CLASSES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009) ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO. VERIFICA-SE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA NÃO FORAM ADEQUADOS AO PISO NACIONAL, CONFIGURANDO DEFASAGEM. A APLICAÇÃO DO PISO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA LEGAL OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL VIGENTE. AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME O TEMA 905 DO STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EC Nº 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. QUANTO À EXECUÇÃO, IMPÕE-SE SUA SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERTINENTE. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, DEVENDO SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS. HAVENDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE INTERSTÍCIO ENTRE NÍVEIS, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO DECORRE DE APLICAÇÃO DIRETA DE NORMA LEGAL. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO TEMA 905 DO STJ. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR RELACIONADA À MATÉRIA COLETIVA. LEIS RELEVANTES CITADAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 53/2006; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 98, §3º; LEI Nº 8.437/1992, ART. 4º, §8º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 26.11.2014 (TEMA 911); STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018 (TEMA 905); TJRJ, APELAÇÃO 0134458-77.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 02.03.2023.