TJRJ 3010435-03.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE NO BOJO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO DO EDITAL 001/2023. SENTENÇA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E AO FUNDAMENTO DE QUE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO INFLUENCIA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUANDO O SISTEMA EPROC AINDA NÃO TIVER SIDO IMPLANTADO NO JUÍZO CONSIDERADO COMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ILÍQUIDO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DEMANDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E QUE DEMONSTRA MAIOR COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 324, II, DO CPC/15 E DO ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO A QUE FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.