TJRJ 0803981-61.2022.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR E AGENTE EDUCATIVO DE CRECHE.PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB.AUTORES QUE SUSTENTAM ENQUADRAR-SE NO CONCEITO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.113/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.276/2021, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB.SENTENÇA QUE, EMBORA RECONHEÇA QUE OS DEMANDANTES SE INSEREM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DE FUNDEB A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.276/2021, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR NOTÍCIA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONCESSÃO DE ABONOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.JUÍZO DE ORIGEM QUE, ANTERIORMENTE, HAVIA REPUTADO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A JUNTADA DA ÍNTEGRA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS NA CONTESTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INÉRCIA DO ENTE RÉU QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EXPRESSAMENTE REGISTRADA NOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO FÁTICO A SER DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL CUJA PRODUÇÃO FOI REPUTADA NECESSÁRIA E NÃO SE EFETIVOU. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE DETENTORA DA PROVA QUE AFRONTA O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E IMPEDE QUE SUA PRÓPRIA INÉRCIA LHE APROVEITE, À LUZ DOS ARTIGOS 6º, 370 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ABONO OU RATEIO DO FUNDEB POSTERIORES À LEI Nº 14.276/2021, BEM COMO DE SEUS DESTINATÁRIOS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO.NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.