TJRJ 0819574-05.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, INGRESSOU EM JUÍZO NARRANDO QUE, AO COMPLETAR 10 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO EM AGOSTO DE 2023, ADQUIRIU O DIREITO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 3, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. INFORMA TER REQUERIDO SUA IMPLEMENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, AO QUE O ÓRGÃO SE MANTEVE INERTE, MOTIVO PELO QUAL INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA PELO ENTE PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL É MATÉRIA ADMINISTRATIVA E QUE SUA CONCESSÃO RETROATIVA VIOLARIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA COMPROVOU POSSUIR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. ADEMAIS, O SEU ENQUADRAMENTO TARDIO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXAS, DECORRENTES DA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESSALTA-SE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APRESENTA COMO QUALQUER VIOLAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO-SE QUE A CONCESSÃO É VINCULADA AOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE FIXADOS EM LEI, COMPETINDO AO JUÍZO A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PELA AUTORA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELA NOSSA CARTA MAGNA AO PODER JUDICIÁRIO EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV. OUTROSSIM, A ALEGADA SITUAÇÃO DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXONERA OS ENTES PÚBLICOS DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS POR LEI, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.