TJRJ 0807218-46.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA PELO ENTE ESTADUAL. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218, EM DECISÃO PROFERIDA EM 27/05/2022, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NOS REFERIDOS AUTOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LOGO, TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU O TEMA Nº 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR, SERVIDOR EM ATIVIDADE QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA C05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF, O TEMA 905 DO STJ E A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.