TJRJ 0971800-21.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. O AUTOR INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA QUE, DE FORMA GENÉRICA E SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, INDEFERIU SEU PLEITO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É DESAFIADA PELO AUTOR. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 423/1981. A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA INSERE-SE, EM REGRA, NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, O QUE AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. MAS A DISCRICIONARIEDADE NÃO SE REVELA IMUNE AO CONTROLE JURISDICIONAL, O QUAL SE LEGITIMA SEMPRE QUE EVIDENCIADA ILEGALIDADE, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO ALEGADO ATO DE BRAVURA FOI REGULARMENTE INSTRUÍDO, CONTANDO COM MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS CONVERGENTES NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A CONDUTA DO AUTOR ULTRAPASSOU OS LIMITES NORMAIS DO CUMPRIMENTO DO DEVER, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE DA OCORRÊNCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS, INCLUSIVE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, EIS QUE A AÇÃO TERIA SE LIMITADO A TAREFA POLICIAL ORDINÁRIA, SEM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMAIS DO DEVER. O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, AO DECIDIR PELO INDEFERIMENTO, LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ACERCA DA CONDUTA DO SERVIDOR, TAMPOUCO JUSTIFICOU DE MODO ESPECÍFICO A EXCLUSÃO DO APELANTE DA PROMOÇÃO, DIANTE DO ROBUSTO CONTEXTO PROBATÓRIO NEM SEDE ADMINISTRATIVA QUE SUGERIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 50 DA LEI Nº 9784/99. A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, PORQUANTO IMPEDE O ADEQUADO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E COMPROMETE A SUA VALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EMBORA OS ATOS ADMINISTRATIVOS INSERIDOS NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE SUBMETAM À REVISÃO QUANTO AO MÉRITO, SUBSISTE O DEVER DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SENDO INVÁLIDO O ATO FUNDADO EM JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS À VIA ADMINISTRATIVA PARA NOVO JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.