TJRJ 0830937-59.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. A AUTORA BUSCOU A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E A BAIXA DE HIPOTECA, TENDO INGRESSADO CONTRA A ALIENANTE, REPRESENTADA POR SEU ESPÓLIO, E A CREDORA HIPOTECÁRIA, PREVI-RIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A AUTARQUIA SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, COM A QUAL TAMBÉM BUSCA, NO MÉRITO, A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.DE FATO, A ALEGAÇÃO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO FOI ENFRENTADA NA SENTENÇA. A QUESTÃO FOI SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS PELA ORA APELANTE E O JUÍZO A QUO, A DESPEITO DE TER INOVADO NA FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO TEMA, APONTANDO DE FORMA INÉDITA QUE TERIA OCORRIDO RECUSA ADMINISTRATIVA DA PREVI-RIO, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO INVÉS DE ACOLHÊ-LOS.A DESPEITO DO EQUÍVOCO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, EM QUE CLARAMENTE HOUVE A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA SANAR UMA OMISSÃO, DE MODO QUE O MAGISTRADO A QUO DEVERIA TER DADO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE CERTO QUE NÃO SE VERIFICA NULIDADE NO JULGADO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISSO PORQUE A QUESTÃO FOI ENFRENTADA E AFASTADA, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA.EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, A PARTE AUTORA REFUTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFIRMANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL A SOLUÇÃO DO CASO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TAL TESE TAMBÉM FOI VENTILADA EM RÉPLICA.MAS NÃO HOUVE QUALQUER ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE TERIA HAVIDO RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA PREVI-RIO, HAVENDO, INCLUSIVE, PARÁGRAFO ESPECÍFICO AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA CARECIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER ALGO JUNTO À PREVI-RIO. AINDA NA INICIAL, É NÍTIDA A INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA NEGATIVA PELA SEGUNDA RÉ, HAVENDO RELATO ESPECÍFICO DE QUE A DEMANDA SE MOSTROU NECESSÁRIA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ESPÓLIO EM DILIGENCIAR JUNTO O PREVI-RIO. ELEMENTO CENTRAL É QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A FALECIDA ERA PARTICULAR, DE MODO QUE A PREVI-RIO NÃO PARTICIPOU, INTERVEIO OU MESMO FOI CIENTIFICADA A RESPEITO DO NEGÓCIO. A OBTENÇÃO DA BAIXA NA HIPOTECA É DILIGÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE DEVEDORA APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO, DILIGÊNCIA QUE CABERIA AO ESPÓLIO EM RAZÃO DA NATUREZA PARTICULAR DO INSTRUMENTO QUE FOI CELEBRADO. PARA TODOS OS FINS, ESPECIALMENTE PARA A CREDORA HIPOTECÁRIA, A TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DEVEDORA HIPOTECÁRIA ERA A FALECIDA, JAMAIS A PARTE AUTORA.EVIDENTE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA APELANTE.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PREVI-RIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, EIS QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PROVIMENTO DO RECURSO.