TJRJ 3009013-90.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1995. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM. LEI ESTADUAL N.º 9.537/2021. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. CORRETO EXAME DA QUESTÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA EXTENSÃO AOS MILITARES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA E PENSIONISTAS, ASSIM COMO PORQUE HAVERIA CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE, O QUE É VEDADO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.