TJRJ 0949533-55.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS E DOS SEUS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. É DESNECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS INVOCADOS, SE A MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO TIVER SIDO DEBATIDA NA DECISÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI ANALISADO NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO A QUE SE REJEITA.