TJRJ 0948175-55.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS REFERENTES ÀS QUESTÕES ESPECIFICADAS NA EXORDIAL, DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CONVOCAR O AUTOR A PARTICIPAR DA PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME, APROVEITANDO O CRONOGRAMA EM ANDAMENTO DO CONCURSO ATUAL, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A LEI ESTADUAL N.º 10.516/24 GARANTE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. IN CASU, O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, É O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2014, DATA EM QUE DIVULGADO O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA. INICIAL QUE FOI DISTRIBUÍDA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2024, RESTANDO EVIDENTE QUE DECORRIDO O MENCIONADO LAPSO TEMPORAL, O QUE OBSTA QUE O RECORRENTE DISCUTA EVENTUAL ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES COM O EDITAL, COMO SUSTENTADO EM SUAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À LEI ESTADUAL N.º 10.516/24, QUE, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 4.º, ALCANÇA APENAS OS CONCURSOS AINDA VÁLIDOS, NÃO SE APLICANDO AO CERTAME OBJETO DO LITÍGIO, QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, TEVE SUA VALIDADE EXPIRADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2024. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.