TJRJ 0804386-35.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA N.º 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS QUAIS O AUTOR ALEGOU SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE SUBMETIDO À BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO ANTERIOR, SUSTENTANDO IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E POSTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - O RÉU INTERPÕE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; E (II) SABER SE É ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85, §2º, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM ENFRENTAR A RATIO DECIDENDI, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, III, DO CPC). - A AUSÊNCIA DE ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, IMPONDO SEU CONHECIMENTO APENAS PARCIAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. - QUANTO AOS HONORÁRIOS, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC, QUE ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA. - NO CASO, O PROVEITO ECONÔMICO COINCIDE COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEGITIMANDO SUA UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. - AS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.076 DO STJ VEDAM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO POSSÍVEL MENSURAR A BASE DE CÁLCULO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS LEGAIS. - CABÍVEL, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.010, III; 85, §§ 1º, 2º E 11; 927, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.630.267/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 28/10/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.601.336/DF, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES. CONV.), SEXTA TURMA, J. 04/11/2024; STJ, RESP 2.207.318/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2025; STJ, ARESP 2.881.752/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2025; STJ, TEMA REPETITIVO 1.076.