TJRJ 0965652-28.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, DE FORMA UNILATERAL, POR PARTE DA RÉ, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA MODALIDADE COLETIVA PACTUADO COM A AUTORA; II) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA A MODALIDADE DENOMINADA "FALSO COLETIVO". NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, APENAS CINCO, OS QUAIS FAZEM PARTE DA MESMA FAMÍLIA. 4. DESCABIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DA MODALIDADE COLETIVA COM POUCOS BENEFICIÁRIOS, TAL COMO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, ADMITINDO-SE A APLICAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE PODE SER EFETIVADA COM BASE NA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98, A QUAL NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA, POIS ESTE VERSA SOBRE RESCISÃO IMOTIVADA. 6. CORRETA A SENTENÇA NA QUAL HOUVE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNO E ANGÚSTIA CAUSADOS À AUTORA, TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, DIANTE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. 8. TRÊS DOS DEPENDENTES SÃO IDOSOS E OUTRO NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FUNÇÃO DE COMORBIDADE, MAS NÃO FIGURAM NO PRESENTE PROCESSO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE AVALIAR O DANO MORAL POR ELES SOFRIDO. 9. APELADA NÃO COMPROVOU QUE ESTIVESSE EM TRATAMENTO MÉDICO. EMBORA TENHA MENCIONADO, NA INICIAL, SER PORTADORA DE CÂNCER, NÃO COMPROVOU TAL FATO NOS AUTOS. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL INDICAM EXAMES EFETUADOS SEM QUE HAJA DESCRIÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, O QUE FOI SALIENTADO PELA APELANTE EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO PELA APELADA, UMA VEZ QUE ESTA SE LIMITOU A RATIFICAR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS APÓS A PEÇA DE CONTESTAÇÃO. 10. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE REDUÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90, ARTS. 2º, 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, P.U., II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. 608; TJRJ, SÚM. 343; STJ, AGINT NO RESP 1880442/SP - RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI - QUARTA TURMA - DJE 06/05/2022; AGINT NO RESP N. 2.003.889/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2023, DJE DE 26/4/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806171-66.2024.8.19.0042, DES(A). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - JULGAMENTO: 15/04/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807006-54.2024.8.19.0042, DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 24/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023466-17.2021.8.19.0023, DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 10/05/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.