TJRJ 0954057-95.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. DESCREDENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA FÁTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO APELANTE DA PLATAFORMA DIGITAL; E (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AMPARAR OS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL, FIRMADA ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). 5. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE A COMPROVAR A NARRATIVA AUTORAL, DEVENDO O MAGISTRADO FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. 6. CONTRADIÇÃO RELEVANTE NA VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE A JUSTIFICATIVA DO BLOQUEIO CONSTANTE DA CAPTURA DE TELA ("EMPRÉSTIMO/ALUGUEL DE CONTA") DIVERGE DAQUELA ALEGADA NA INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS (DADOS CADASTRAIS INCORRETOS). 7. DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA DATADOS DE PERÍODO ANTERIOR AO ALEGADO INÍCIO DA RELAÇÃO COM A PLATAFORMA, O QUE COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA FÁTICA. 8. AUTOR QUE, INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU NÃO POSSUIR OUTROS ELEMENTOS A PRODUZIR, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 9. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ OU DANO INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 371, E 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.144.902/MG, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 6/12/2024.)