TJRJ 0801527-72.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LAVRATURA DO TOI IMPLICARIA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE APTA A ENSEJAR DANO MORAL, AINDA QUE INEXISTENTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMISSÃO DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE. 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 230 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A COBRANÇA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A EMISSÃO DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: 2º E 3º; ART. 98, § 3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 230/TJRJ; TJRJ: 0826869-80.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - J. 25/11/2025 - 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0011491-21.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO - DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - J. 27/02/2025 - 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).