TJRJ 0972031-48.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DEVIDO À IRREGULARIDADE DETECTADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SE A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SÃO LEGÍTIMAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, EM ESPECIAL O SUBFATURAMENTO EM ALGUNS MESES. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA NÃO SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, O QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO. ALÉM DISSO, A PROVA DOCUMENTAL, CONSTITUÍDA PELO HISTÓRICO DE CONSUMO, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA PERMITIR O JULGAMENTO ANTECIPADO NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 330 DESTE TJRJ. EMBORA O TOI GOZE APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 256 DO TJRJ), A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SUBFATURAMENTO EFETIVO NO PERÍODO DA RECUPERAÇÃO E CONSTITUI PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, AUTORIZANDO A CONCESSIONÁRIA A COBRAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590) PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NESSE CONTEXTO, O TOI, DE FATO, FOI LAVRADO COM LASTRO TÉCNICO SUFICIENTE E FUNDAMENTO FÁTICO IDÔNEO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL CAPAZ DE INVALIDÁ-LO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO.