TJRJ 0804459-67.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. FIXAÇÃO GENÉRICA DE JUROS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTRATUAIS, BEM COMO FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §3º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR APURADO E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 90, §4º DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 4. O ESTADO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO APONTANDO O VALOR APURADO COM BASE EM JUROS DE 0,5% AO MÊS, COM O QUAL A AUTORA CONCORDOU EXPRESSAMENTE, VISANDO À CELERIDADE PROCESSUAL. 5. A FIXAÇÃO GENÉRICA DE "JUROS CONTRATUAIS" NA SENTENÇA GERA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO, COMPROMETENDO A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E POSSIBILITANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 6. IMPÕE-SE, ASSIM, A FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE ACEITO POR AMBAS AS PARTES, INCIDINDO, A PARTIR DA SENTENÇA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. 7. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC EXIGE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ACOMPANHADO DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 8. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA EVIDENCIA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, AINDA QUE PARCIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA NORMA. 9. ADEMAIS, A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS IMPEDE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO INAPLICÁVEL A REDUÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, DEVE A CONDENAÇÃO SER FIXADA EM QUANTIA CERTA, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. É INAPLICÁVEL O ART. 90, §4º DO CPC À FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HOUVER CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO E HOUVER RESISTÊNCIA PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §3º; 90, §4º; 700; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.672.833/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/09/2020, DJE 05/10/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0092333-94.2022.8.19.0001, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, JULGAMENTO EM 12/06/2024.