TJRJ 0816543-92.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI Nº 8.245/91. CONCORDÂNCIA PARCIAL E SUBSIDIÁRIA COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, A TEOR DO ART.98, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: 0821723-20.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO-DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 09/05/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.