TJRJ 3004980-57.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR POR MORTE EM SERVIÇO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;(II) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;(III) AVALIAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO A SER SUPRIDO.QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO. NO TOCANTE À SÚMULA 111 DO STJ, NÃO HÁ SUA INCIDÊNCIA, POIS A PENSÃO ESPECIAL MILITAR POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E À INAPLICABILIDADE DE ENUNCIADO SUMULAR INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DISCUTIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADASÚMULA 111 DO STJ.