TJRJ 0874762-43.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CADUCIDADE DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO COM TERCEIRO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO (ART. 1.022 DO CPC).4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, AO RECONHECER QUE A CADUCIDADE DA CONCESSÃO EXTINGUE OS CONTRATOS FIRMADOS PELA CONCESSIONÁRIA COM TERCEIROS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 38, §6º, DA LEI Nº 8.987/95.5. A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO CARACTERIZA RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA EM PERMISSÃO DE USO, ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DIREITO ADQUIRIDO OU EXPECTATIVA LEGÍTIMA À SUA CONTINUIDADE. 6. INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º, DA CF). 7. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À BOA-FÉ, CONFIANÇA LEGÍTIMA, ISONOMIA E DANOS SUPORTADOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE EM SENTIDO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.8. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 1.022 E 1.025; LEI Nº 8.987/95, ART. 38. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52.