TJRJ 3000619-94.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. IMUNIDADE CONDICIONADA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMA Nº 1.348 DO STF. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SOB REGIME DE IMUNIDADE CONDICIONADA E COM BASE DE CÁLCULO FIXADA SEGUNDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À IMUNIDADE CONDICIONADA DO ITBI, À INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.113 DO STJ E À AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA Nº 1.348 DO STF NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POR SE TRATAR DE TEMA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO, SEM EFEITO VINCULANTE E SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 7. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TESE AINDA NÃO FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1348; STJ, TEMA 1113.