TJRJ 0848120-96.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL E INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. TESE Nº 911/STJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990, INICIANDO NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM TABELA ATUALIZADA PELA LEI Nº 6.834/2014. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES, DOS QUAIS SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENCONTRA NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL NÃO OBSERVADA PELO ESTADO. DEFASAGEM CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, TAMPOUCO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS PELA PARTE RÉ. SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 927, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VINCULA OS JUÍZES E TRIBUNAIS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E REFUTAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE PELA MOTIVAÇÃO APRESENTADA SEJA POSSÍVEL AFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS FORAM ACOLHIDAS OU REJEITADAS SUAS PRETENSÕES. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, BASTA AO ÓRGÃO JULGADOR QUE DECLINE AS RAZÕES JURÍDICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE SE REPORTE DE MODO ESPECÍFICO A DETERMINADOS PRECEITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.