TJRJ 0802999-97.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE 02 (DOIS) MESES NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DAS RÉS QUE NÃO PROSPERA. ARGUMENTOS ESPOSADOS NAS RAZÕES DO APELO INCAPAZES DE INFIRMAR O JULGAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM AS TESES 1.2 E 1.3 FIRMADAS NO RESP 1729593/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 996). PREJUIZOS DOS AUTORES PRESUMIDOS EM VIRTUDE DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.