TJRJ 0823032-64.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ATRASO NA EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF OU OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ANTE A IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011 CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO. 4. NO CASO CONCRETO, A AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS DO NÍVEL 4 (DEVIDO EM JUNHO DE 2015 E PAGO APENAS EM JULHO DE 2019) E DO NÍVEL 5 (DEVIDO DESDE JUNHO DE 2020, MAS NÃO IMPLEMENTADO OPORTUNAMENTE). 5. O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A SV 37, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DO CUMPRIMENTO DE LEI ESPECÍFICA DE REGÊNCIA. 6. OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO OBSTAM O PAGAMENTO, TRATANDO-SE DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR (TEMA 1.075 DO STJ). 7. A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER O ENQUADRAMENTO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, GERANDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________