TJRJ 0853588-61.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.403,55, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS E DA AUSÊNCIA DE ESTORNO DA COMPRA REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E DA AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO, CONFIGURANDO OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, POIS O AUTOR FOI COMPELIDO A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM PERDA DE TEMPO ÚTIL.AFIRMA-SE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA, DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.OBSERVA-SE QUE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.ENTENDE-SE QUE O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO SENDO ÍNFIMO A PONTO DE ESTIMULAR O ILÍCITO NEM ELEVADO A PONTO DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL A REVISÃO DO VALOR DO DANO MORAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO NÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 11; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CTN, ART. 161, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; TJRJ, SÚMULA 95; TJRJ, SÚMULA 343.