TJRJ 0826078-20.2024.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRESSÃO ENTRE ALUNOS EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. DANO MORAL REFLEXO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. E PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA ALUNA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE AGRESSÃO SOFRIDA EM SALA DE AULA, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA SUA GENITORA. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM, ENQUANTO AS AUTORAS PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL REFLEXO À GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO ENTRE ALUNOS OCORRIDA EM SALA DE AULA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MODIFICAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A GENITORA DA ALUNA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AOS ALUNOS QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO ADEQUADA EM AMBIENTE ESCOLAR.A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A AGRESSÃO OCORREU EM SALA DE AULA, EM HORÁRIO LETIVO, SEM A PRESENÇA DE PROFESSOR OU INSPETOR, E PERDUROU POR ALGUNS MINUTOS SEM INTERVENÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO RELEVANTE DA RÉ.O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO E O DANO SOFRIDO PELA ALUNA RESTA COMPROVADO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.O PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.539.635) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS, DIFERENTEMENTE DAQUELE, HÁ OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO APTA A CARACTERIZAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA REVISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL.O DANO MORAL REFLEXO ALEGADO PELA GENITORA NÃO RESTOU COMPROVADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AUTÔNOMA A DIREITO DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS SOFRIDOS POR ALUNO QUANDO EVIDENCIADA FALHA NA SUPERVISÃO EM AMBIENTE ESCOLAR. 2. A AUSÊNCIA DE PREPOSTO EM SALA DE AULA DURANTE HORÁRIO LETIVO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER ALTERADO QUANDO DESRESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O DANO MORAL REFLEXO EXIGE PROVA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO TERCEIRO, NÃO SE PRESUMINDO DO ABALO EXPERIMENTADO POR FAMILIAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §§ 1º E 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.539.635; TJ (ENUNCIADO SUMULAR 343).