TJRJ 0812760-79.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE ENCHENTE URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E NO DESASSOREAMENTO DE CURSOS D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA E NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DE PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS INTENSAS E EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADORAS DE FENÔMENO NATURAL IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE A ATUAÇÃO ESTATAL FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LIAME CAUSAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I DO CPC. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.