TJRJ 3010214-20.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ASSIM, MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE CURSO DE LONGA DURAÇÃO COM BASE NO ART. 24, § 1º, II, DA LEI Nº. 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. A DISSOCIAÇÃO ENTRE O ENTENDIMENTO DO JULGADO E AQUELE DEFENDIDO PELA PARTE EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURA ERRO A SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.