TJRJ 3002465-49.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL PLEITEIA A REVISÃO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO: A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA; OS RÉUS REQUEREM O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1218 DO STF) OU DE AÇÃO COLETIVA EM CURSO; E (II) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, BEM COMO À CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FOI REJEITADA, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, CONFORME TEMA 589 DO STJ, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO, E INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF NO TEMA 1218; NO MÉRITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006 (ART. 206, VIII), INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4167/DF, FIXANDO QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO; O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECEU QUE O VENCIMENTO INICIAL NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO, SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REFLEXOS NA CARREIRA, SALVO PREVISÃO LOCAL; NO CASO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.641/1990 E Nº 5.539/2009) PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS FAIXAS; COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA ESTÃO ABAIXO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, É DEVIDA A ADEQUAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUE O TEMA 905 DO STJ, COM IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021 E, APÓS, APLICAÇÃO DA SELIC (EC Nº 113/2021); CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA; POR FIM, A EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR RELACIONADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMEDIATA ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, MAS DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM SOMADOS AOS HONORÁRIOS DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA OU DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE NÃO IMPÕE, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS SOBRE PISO DO MAGISTÉRIO. 2. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO E DEVE SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. 3. HAVENDO PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DE PROGRESSÃO COM INTERSTÍCIO FIXO, ADMITE-SE A REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 4. COMPROVADA A DEFASAGEM, É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA." LEIS RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 206, VIII; EC Nº 53/2006; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 1.641/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ARTS. 311, II, 373, I E 85, §4º, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 26.02.2014 (TEMA 911); STJ, TEMA 589; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018 (TEMA 905).