TJRJ 3000814-79.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE (CID J44.8), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 MG, NÃO INCORPORADO PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. AMBOS OS ENTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS E DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) SE O VALOR DA CAUSA ESTÁ CORRETAMENTE FIXADO; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO; (IV) SABER QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE VÁLIDA PARA AÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES FIXADOS PELO TEMA 1234 DO STF, SENDO FACULTADO AO AUTOR ESCOLHER CONTRA QUAIS ENTES FEDERATIVOS PRETENDE LITIGAR. O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO, EIS QUE DE ACORDO COM AS PLANILHAS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA AOS AUTOS, SENDO O VALOR DE R$ 185.537,88 CORRESPONDENTE AO CUSTO ESTIMADO ANUAL DO FÁRMACO E É INFERIOR AO LIMITE DE 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A NARRATIVA INICIAL PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. O TEMA 1234 DO STF NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF, ADMITINDO O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO E EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE ELES. O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA FUNDAMENTAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA SUA CONCRETIZAÇÃO, NÃO SENDO A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA ÓBICE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS EXTRAI-SE QUE O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO, ASSIM COMO INDICAÇÃO PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA EM BULA, MAS NÃO FOI AVALIADA PELA CONITEC A SUA INCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC), ATÉ O MOMENTO. COMPROVADOS QUE FORAM, POR LAUDOS MÉDICOS FUNDAMENTADOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTES OS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO AO SEU TRATAMENTO, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, APRESENTANDO EXACERBAÇÕES DA DOENÇA, QUE AUMENTAM O RISCO DE ÓBITO. FOI, AINDA, MENCIONADA REFERÊNCIA NA LITERATURA MÉDICA DE ALTO NÍVEL, NO LAUDO ACOSTADO, RESTANDO ATENDIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA DA AUTORA, CONFIGURANDO HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA REFORÇA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICA-SE O TEMA 1313 DO STJ, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS DE SAÚDE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO TEMA 1313 DO STJ, NO VALOR DE R$ 1.500,00, RATEADOS ENTRE OS RÉUS, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É DEVIDO QUANDO COMPROVADAS A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS. 2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA, NÃO SENDO AFASTADA PELOS TEMAS 793 E 1234 DO STF. 3. EM DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O TEMA 1313 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, 6º E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M A 19-R; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6, 793 E 1234; STJ, TEMAS 106 E 1313; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803121-14.2022.8.19.0006, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 23/07/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006524-37.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO ASSEF ESTEFAN, J. 23/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0838090-85.2024.8.19.0038, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 24/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803327-50.2023.8.19.0052, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 01/09/2025.