TJRJ 0960365-50.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON ESTADUAL. COLEGIADO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO PARÂMETRO ECONÔMICO ADOTADO NA DOSIMETRIA DA MULTA, À LUZ DA PROVA PRODUZIDA, SEM SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INSURGE-SE A PARTE EMBARGANTE AFIRMANDO QUE O VOTO "DISPONIBILIZADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CORRESPONDE AO PRESENTE PROCESSO, REPRODUZINDO INTEGRALMENTE FUNDAMENTAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA À LIDE". ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, EIS QUE, A DESPEITO DE RELATÓRIO E EMENTA ESTAREM CORRETOS, A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO PUBLICADO REFERIA-SE A OUTRO FEITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ORA SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.