TJRJ 0800279-16.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. AUTORA, EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ADMITIDA EM 01/11/2002 E EXONERADA EM 15/10/2021, AJUIZOU DEMANDA OBJETIVANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS DE 2002/2007 E 2007/2012, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL NEM PAGAMENTO POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALVEJADA PELO ENTE MUNICIPAL APENAS QUANTO AO SEGUNDO PERÍODO, AO FUNDAMENTO DE QUE A SERVIDORA TERIA INCORRIDO EM FALTAS INJUSTIFICADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 ASSEGURA AO SERVIDOR, APÓS CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, CONDICIONANDO SUA CONCESSÃO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE OS QUAIS A INEXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 163, § 1º, INCISO II, BEM COMO DISCIPLINANDO AS HIPÓTESES DE FRUIÇÃO E EVENTUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA NO QUINQUÊNIO DE 2007/2012, SENDO CERTO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SERVIDORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO, NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO, CONSUBSTANCIADA EM MEMORANDO INTERNO E RELATÓRIOS FUNCIONAIS INDIVIDUALIZADOS, QUE, EMBORA NÃO SE CONFUNDAM COM FOLHAS DE PONTO COMPLETAS, APRESENTAM APURAÇÃO FORMAL DAS AUSÊNCIAS, COM DISCRIMINAÇÃO DOS EVENTOS CONSIDERADOS, INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE OCORRÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO DO QUANTITATIVO FINAL, REVELANDO-SE SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA EVIDENCIAR A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE FALTAS INJUSTIFICADAS, ESPECIALMENTE À LUZ DA SISTEMÁTICA APLICÁVEL AO REGIME DE PLANTÃO, QUE PREVÊ REPERCUSSÕES REMUNERATÓRIAS SOBRE OS DIAS SUBSEQUENTES DE REPOUSO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 163, § 1º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, AFASTANDO O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANTO AO QUINQUÊNIO DE 2007/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PERÍODO DE 2002/2007 E AOS DEMAIS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.