TJRJ 0803176-80.2024.8.19.0042

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS EM SUA REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO INPAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA POR AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA, UMA VEZ QUE O INPAS, NA QUALIDADE DE GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DESTINATÁRIO DOS VALORES REPASSADOS, E O MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POSSUEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONTROVÉRSIA, SENDO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, PORQUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE REFLEXAS, CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DO INDÉBITO, SEM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, REVELA-SE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 593.068, SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA NÚMERO 378 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 77, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 4.903 DE 1991 E DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 6.244 DE 2005, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 0030010-42.2013.8.19.0042, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTUDO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INPAS PARA DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, CABENDO AO MUNICÍPIO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS À AUTARQUIA, E AO INPAS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS, CUJA APURAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO MESMO SENTIDO, MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA NÚMERO 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE PONTO. MANTÉM-SE, POR OUTRO LADO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DA SÚMULA NÚMERO 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE IGUAL ORIENTAÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL, CONFORME A SÚMULA Nº 76 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INPAS.