TJRJ 3006866-57.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É POR ELA ALVEJADA. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218, EM DECISÃO PROFERIDA EM 27/05/2022, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NOS REFERIDOS AUTOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LOGO, TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE Nº 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA ATIVA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA D09, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR QUE SEJA PROCEDIDA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. EMBORA NÃO SE IGNORE OS PRECEDENTES DA ADI Nº 4.167 E DO TEMA 911 DO STJ, FATO É QUE EXISTE EM ANDAMENTO APRECIAÇÃO QUANTO À MATÉRIA ESPECÍFICA PELA SUPREMA CORTE, QUAL SEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1218. ASSIM, UMA VEZ QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A SUPREMA CORTE DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS DOCENTES, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM TAIS DEMANDAS, PODERIA IMPACTAR EM GRANDE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO BASTASSE, CONVÉM DESTACAR QUE, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS OU EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, QUE VERSEM SOBRE O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PONTUA-SE, POR OPORTUNO, QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA NÃO IMPLICA EM RISCO DE DANO GRAVE À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TODAS AS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO SERÃO DEVIDAS PELO ESTADO, EM SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.