TJRJ 0811202-12.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUTOR AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ENTE PÚBLICO VINHA EFETUANDO O PAGAMENTO DA VERBA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO VENCIMENTO-BASE, DESCONSIDERANDO PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, TAIS COMO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1998 QUE, AO DEFINIR, EM SEU ARTIGO 38, § 1º, A REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS EM LEI, IMPÕE QUE A APURAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO OBSERVE A COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA GLOBAL DO SERVIDOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VENCIMENTO-BASE ISOLADAMENTE CONSIDERADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 50 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE, AO ESTABELECER O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO, PRESSUPÕE A CORRETA DEFINIÇÃO DESTA, DE MODO A REFLETIR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO PRÓPRIO COMANDO NORMATIVO E DE INDEVIDA REDUÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL OU INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO A INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, MAS MERA DEFINIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA. COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PAGAMENTO HABITUAL DE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPONDO-SE SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA EXTRAORDINÁRIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.