TJRJ 0807111-31.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, QUE AJUIZOU DEMANDA POSTULANDO A INCORPORAÇÃO, AOS SEUS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS CORRESPONDENTES, AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCORPORAÇÃO DA VERBA, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O ENTE MUNICIPAL, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DIANTE DE SUA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036469-21.2015.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 COM EFICÁCIA EX NUNC, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU FUNÇÕES GRATIFICADAS POR PERÍODO SUPERIOR A 120 MESES ANTES DO REFERIDO JULGAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O INTEGRAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AINDA SOB A ÉGIDE DA NORMA ENTÃO VIGENTE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, RESGUARDADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, NÃO SE CONFUNDINDO COM PRETENSÃO FUNDADA EM EXERCÍCIO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU COM HIPÓTESE DE REVISÃO FUNCIONAL SUPERVENIENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE APENAS OS SERVIDORES COM A VERBA JÁ IMPLANTADA EM FOLHA ESTARIAM PROTEGIDOS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A CONSOLIDAÇÃO TAMBÉM SE VERIFICA QUANDO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JÁ IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS LEGAIS E FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA AO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TRATAMENTO ADEQUADO CONFERIDO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, AO RECONHECER A ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO ÀS CUSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SEM AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE A NATUREZA ILÍQUIDA DA SENTENÇA, DIANTE DA ESTIMATIVA FUNDAMENTADA DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.