TJRJ 3012761-33.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA POLICIAMENTO OSTENSIVO ARMADO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. PRAZO DE 36 DIAS ENTRE EDITAL E TAF. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DENEGOU A ORDEM DESTINADA A ANULAR SUA ELIMINAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO REGIDO PELO EDITAL CONJUNTO SUBGGC/GM-RIO Nº 01/2025, VOLTADO À SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO. O IMPETRANTE FOI CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ESPECIFICAMENTE NA PROVA DE BARRA FIXA, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA COM CARÁTER ELIMINATÓRIO E A IRRAZOABILIDADE DO PRAZO DE 36 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A REALIZAÇÃO DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PODERIA POSSUIR CARÁTER ELIMINATÓRIO NO PROCESSO SELETIVO EM FOCO; (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 36 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A REALIZAÇÃO DO TAF VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PREVÊ EXPRESSAMENTE O TAF COMO ETAPA ELIMINATÓRIA, REGRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO VOLTADO À ATUAÇÃO ARMADA E AO POLICIAMENTO OSTENSIVO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282/2025, AO ESTABELECER O TAF COMO ETAPA OBRIGATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO PELO EDITAL, SENDO INADEQUADA INTERPRETAÇÃO QUE O CONSIDERE APENAS CLASSIFICATÓRIO. 5. A APTIDÃO FÍSICA CONSTITUI REQUISITO BÁSICO PARA INVESTIDURA EM CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, CONFORME O ART. 10, VI, DA LEI Nº 13.022/2014, O QUE LEGITIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO DEMONSTRE CAPACIDADE MÍNIMA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. 6. O PRAZO DE 36 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A REALIZAÇÃO DO TAF NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE SELEÇÃO INTERNA E AS EXIGÊNCIAS FÍSICAS SÃO COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DAS REGRAS EDITALÍCIAS, NO PRAZO PREVISTO NO PRÓPRIO EDITAL, REVELA ACEITAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO CERTAME E IMPEDE QUESTIONAMENTO POSTERIOR MOTIVADO PELA REPROVAÇÃO NA ETAPA FÍSICA. 8. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PODE POSSUIR CARÁTER ELIMINATÓRIO EM PROCESSO SELETIVO PARA CARGOS OU FUNÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES EXIGEM CAPACIDADE FÍSICA MÍNIMA. 2. A PREVISÃO LEGAL DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA OBRIGATÓRIA DE CONCURSO NÃO IMPEDE QUE O EDITAL ATRIBUA A ESSA FASE NATUREZA ELIMINATÓRIA. ______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282/2025, ART. 17-D; LEI Nº 13.022/2014, ART. 10, VI; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 748.162/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 27.10.2015.