TJRJ 3012320-52.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. MITIGAÇÃO DO TEMA 22 DO STF PARA CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA PMERJ QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, POR HAVER OMITIDO, NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC), QUE INCORREU EM CRIME DE DESERÇÃO E TER SIDO ALVO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES QUANDO SERVIA À MARINHA DO BRASIL, BEM COMO POR ENVOLVIMENTO EM REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO FIC, E DE CONDUTAS SOCIAIS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM O CARGO, AINDA QUE INEXISTENTE CONDENAÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO PREENCHIMENTO DO FIC CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA E, POR SI SÓ, AUTORIZA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 4. O EDITAL DO CONCURSO VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS, DEVENDO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE OMITE DADOS RELEVANTES NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. 6. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ABRANGENDO A ANÁLISE DA CONDUTA MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO, COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. 7. AS CONDUTAS DO CANDIDATO DURANTE SUA PASSAGEM PELAS FORÇAS ARMADAS - CRIME E DESERÇÃO, PUNIÇÕES DISCIPLINARES DE PRISÃO POR TER FALTADO AO SERVIÇO, E MENTIR SOBRE A DATA DO TÉRMINO DE DISPENSA MÉDICA - EVIDENCIAM INCOMPATIBILIDADE COM OS PADRÕES DE DISCIPLINA E IDONEIDADE EXIGIDOS PARA A CARREIRA POLICIAL MILITAR. 8. O TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPEDE A ELIMINAÇÃO NO CASO EM EXAME, POIS O STF ADMITE SUA MITIGAÇÃO PARA CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE EXIGEM CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO CANDIDATO. 9. O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ESTANDO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL AUTORIZA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO EDITAL. 2. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL PODE CONSIDERAR A CONDUTA MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO, NÃO SE RESTRINGINDO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS. 3. A TESE DO TEMA 22 DO STF ADMITE MITIGAÇÃO NAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PERMITINDO CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS NA AVALIAÇÃO DA IDONEIDADE DO CANDIDATO. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EDITAL CFSD/PMERJ 2023, ITEM 19.3 E SUBITENS; CF/1988, ART. 144. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.490.416/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.05.2024; STJ, RMS 76.293/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 21.03.2026; AGINT NO RMS N. 60.984/RO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 03.5.2021; AGINT NO RMS N. 57.418/MG, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, J. 15.6.2021; RMS N. 63.559/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 20/10/2020; STF, RE 560.900/DF (TEMA 22), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 06.02.2020; STF, RCL 57.289 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.04.2023; STF, RE 1.442.209 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 21.10.2024; RCL 48.525 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 13.5.2022; RE 1486468 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 07.10.2024.