TJRJ 0805154-92.2024.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS) E CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O MUNICÍPIO REALIZA OS DESCONTOS EM FOLHA E OS REPASSA AO INPAS, QUE ADMINISTRA OS VALORES ARRECADADOS. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 77, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91 E DO ART. 1º DA LEI Nº 6.244/2005, POR PREVEREM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À APOSENTADORIA. O STF, NO TEMA 163, FIXA A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO AFASTA A INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SEM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. O MUNICÍPIO DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E AINDA NÃO REPASSADOS AO INPAS, ENQUANTO A AUTARQUIA RESPONDE PELAS QUANTIAS JÁ INCORPORADAS AO SEU PATRIMÔNIO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 188 E TEMA 88 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 2. O MUNICÍPIO RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO ESTA RESPONDE PELOS VALORES JÁ RECEBIDOS. 3. OS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 39, § 9º, 40, §§ 2º E 3º, E 201, § 11; LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91, ARTS. 77, I, E 84; LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005, ART. 1º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068/SC, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 11.10.2018 (TEMA 163); STJ, RESP Nº 1.086.935 (TEMA 88), REL. MIN. LUIZ FUX; STJ, SÚMULA 188; TJRJ, ARGINC Nº 0032195-53.2013.8.19.0042, REL. DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.05.2016.