TJRJ 0869484-27.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, POR NÃO TER ENFRENTADO A QUESTÃO DA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036143-85.2020.8.19.0000, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, BEM COMO DE CONTRADIÇÃO, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURADORIA TERIA APENAS INFORMADO A POLÍCIA MILITAR, CABENDO A ESTA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTA ATENDIDA QUANDO OS FUNDAMENTOS DO JULGADO REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS DEMAIS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DESTA COLENDA CORTE. MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE JÁ FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO QUE SE REJEITA.