TJRJ 0802180-90.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE CONCESSÃO DE PRAZO ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO PARA ENCERRAR SUAS ATIVIDADES, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É UMA CRECHE/ESCOLA COM 50 (CINQUENTA) ALUNOS, NÃO SE REVELANDO RAZOÁVEL A INTIMAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DA SUA OPERAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR FALTA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 141, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE NÃO ADMITE SERVIÇOS SOCIAIS OU INSTITUCIONAIS NA ZONA URBANA NA QUAL A IMPETRANTE SE ENCONTRA DOMICILIADA, DESENVOLVENDO ATIVIDADE EDUCACIONAL. MUNICIPALIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER, NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO, OS TIPOS DE CONSTRUÇÃO E O RESPECTIVO USO QUE SÃO PERMITIDOS EM CADA ÁREA OU LOCAL, PODENDO RESTRINGI-LOS A BEM DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO SEM O INDISPENSÁVEL ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDO PELA PREFEITURA E EM DESACORDO COM O ZONEAMENTO URBANO APLICÁVEL. DESTINAÇÃO CONFERIDA PELA IMPETRANTE AO IMÓVEL QUE SE REVELA IRREGULAR, POR SER CONTRÁRIA À NORMA URBANÍSTICA LOCAL, SUJEITANDO-A ÀS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. COM EFEITO, AO REQUERER O LICENCIAMENTO, A ADMINISTRADA INFORMOU QUE O ENDEREÇO CORRESPONDERIA À RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR E QUE SERIA UTILIZADO PELA EMPRESA APENAS COMO DOMICÍLIO FISCAL, TENDO O ALVARÁ SIDO EXPEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA TAL FIM. ALEGADAS REPERCUSSÕES SOCIAIS DECORRENTES DA MEDIDA DE INTERDIÇÃO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA URBANÍSTICA, DE CARÁTER COGENTE, TAMPOUCO SE PRESTAM PARA LEGITIMAR SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM DESCOMPASSO COM A DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. LOGO, SE A OCUPANTE OPTOU POR MANTER EM FUNCIONAMENTO OPERAÇÃO NÃO ADMITIDA NA LOCALIDADE, SEM A OBTENÇÃO DA NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE LICENÇA MUNICIPAL E EM DESACORDO COM A DECLARAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA A AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DESENVOLVIDA, A QUAL ENCONTRA RESPALDO NA LEI E NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM PLENA CONSONÂNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DO ENTE PÚBLICO DE ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA ORDEM URBANÍSTICA E PELO ADEQUADO USO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO URBANO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.