TJRJ 0819849-85.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DO SALDO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, REFERENTES AO PERÍODO DE 2001 A 2011, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE NÃO CONSEGUIU RECEBER TAL IMPORTE ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ATO JUDICIAL ATACADO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, INCORRENDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO CONCEDEU TAMBÉM A INDENIZAÇÃO PELO QUINQUÊNIO VENCIDO NO CURSO DA LIDE, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DESSA PARTE DO DECISUM. LICENÇA-PRÊMIO QUE CONSISTE NO DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO GOZAR DE 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO, DEPOIS DE CADA 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE. ARTIGOS 163 E 164 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.946, DE 05 DE ABRIL DE 2012. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE REQUEREU O PAGAMENTO DO SALDO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12.176/20, BEM COMO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2001, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO PERÍODO DESCRITO NA INICIAL. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OPÔS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SERVIDORA, ÔNUS ESSE QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REPARO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO RELATIVO AO QUINQUÊNIO VENCIDO NO CURSO DA LIDE.