TJRJ 0851488-84.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ATO DE SERVIÇO, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), À LUZ DO ARTIGO 1.º DO DECRETO ESTADUAL N.º 41.505, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008, ATRIBUINDO À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CONFORME OS TERMOS DA APÓLICE N.º 40.000.210, E AO ENTE PÚBLICO A DE ADIMPLIR A COMPLEMENTAÇÃO LEGAL, CALCULADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE SÃO DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE SUICÍDIO MOTIVADO POR TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, OS QUAIS ALEGAM TER ADQUIRIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONFORME RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0104854-13.2018.8.19.0001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NA ESPÉCIE, AO FIXAR A RESPONSABILIDADE ESTATAL, O DECISUM PROFERIDO NO FEITO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO EM 09 DE JULHO DE 2021, NÃO FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE O FALECIMENTO SE DEU DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POLICIAIS, MESMO PORQUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO, À LUZ DOS ARTIGOS 1.º, INCISO VII, E 2.º DO DECRETO ESTADUAL N.º 544, DE 7 DE JANEIRO DE 1976. DECRETO ESTADUAL N.º 41.505/08, O QUAL REGE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL DISCUTIDO IN CASU, QUE É MAIS RESTRITIVO, UMA VEZ QUE, PARA O PAGAMENTO DE TAL VERBA, ESTABELECE QUE DEVEM SER ATENDIDOS, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS "ÓBITO NO EXERCÍCIO E EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES", NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º DO REFERIDO DIPLOMA. NA ESPÉCIE, AINDA QUE SE TENHA CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAUSAL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO FOI VERIFICADA A SIMULTANEIDADE ENTRE O EVENTO MORTE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUE INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 41.505/08, E, POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO ESTADO, REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA COMINAR AOS AUTORES A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.