TJRJ 0806415-03.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE. RAZÕES GENÉRICAS, MAS COGNOCÍSVEIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. ÓBICES FINANCEIROS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS À SERVIDORA. TEMA Nº 1.075 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA POR SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR A III-L DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REQUERENDO SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO-RÉU. II. Questão em discussão A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA À PROGRESSÃO HORIZONTAL. III. Razões de decidir O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS, AINDA QUE GENÉRICAS, AS RAZÕES RECURSAIS PERMITEM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E VIABILIZAM O CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO OFENSA À DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO SOBRE O QUAL VERSAM OS ARTS. 4º E 6º DO CPC. CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DE INTERSTÍCIO TEMPORAL E ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL, CONFORME PREVÊ O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/11, QUE NÃO FAZ MENÇÃO À NECESSIDADE DE VAGA ABERTA NO NÍVEL SUPERIOR. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO NÃO DEVE SUBSISTIR, COM SUPEDÂNEO NO TEMA Nº 1.075 DO STJ, DE ACORDO COM O QUAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO DEVER DE CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL, A EVENTUAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURA, EM ABSOLUTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CUIDANDO-SE, TÃO SOMENTE, DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ATRIBUÍDA AO ESTADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. IV. Dispositivo e tese RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º E 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.075; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809615-52.2024.8.19.0028, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805824-41.2025.8.19.0028, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2025; TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0040970-90.2007.8.19.0002, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024.