TJRJ 0805348-81.2025.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NEM A REGULARIDADE DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC. 3.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR (4 HORAS, CONFORME RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021) EVIDENCIA DESCONTINUIDADE INDEVIDA DO SERVIÇO. 4.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM PREJUÍZOS CONCRETOS AO CONSUMIDOR, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 5.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 6.RECURSO DESPROVIDO.